Por considerar genéricas as denúncias apresentadas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou parte da ação penal contra um membro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf)…
STJ
O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma….
O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima…
Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde…
A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a…
Recentemente, ocorreu a absolvição de uma mulher que foi condenada à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela…
A denúncia anônima por si só, sem outros elementos que indiquem crime, não legitima que a polícia invada domicílio. Nestes casos, inexiste justa causa para a medida. Com esse entendimento, a…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a 1ª seção do STJ fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou…