Não cabe prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu Direito Penal 13 de julho de 2020 Por : Rodrigo Corbelari Comentários: 0 Curtidas: 0 A partir da lei 12.403/11, passou a enxergar com mais clareza a utilização como ultima ratio da prisão preventiva. A modalidade mais gravosa que o Estado possui com intuito de garantir a efetividade… Leia Mais Compartilhar