A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da…
Proteção
A Holding se conceitua como uma sociedade empresária criada exclusivamente para a administração de bens e direitos de pessoas físicas e jurídicas, podendo contar com a participação de quotas e…