Justiça do Rio homologa primeiro acordo de não persecução em ação de improbidade Direito Penal 9 de julho de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 A Justiça do Rio de Janeiro homologou, em 1º de julho, o primeiro acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa no estado. A Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou a Lei… Leia Mais Compartilhar