Em julgamento por videoconferência nesta terça-feira, a 6ª turma do STJ concedeu HC a condenado por homicídios qualificados para que cumpra 50% da pena para progressão de regime. Seguindo voto do…
Penal
O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder…
A mera condição de desempregado e a ínfima quantidade de drogas apreendidas não servem para denotar o envolvimento reiterado de réu no comércio de entorpecentes. Portanto, não são suficientes para…
Toda denúncia precisa conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos para que se possa identificá-lo, a classificação do crime e,…
Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento…
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano…
Por considerar genéricas as denúncias apresentadas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou parte da ação penal contra um membro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf)…
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei “anticrime”, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei “anticrime” foi a 7120/84,…
O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima…
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a lei 13964/2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei anticrime foi a…