Retroatividade das normas benéficas em relação à prisão realizadas pelo pacote anticrime Direito Penal 8 de julho de 2020 Por : Rodrigo Corbelari Comentários: 0 Curtidas: 0 O pacote anticrime, aprovado e sancionado no dia 24 de dezembro de 2019, com entrada em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, alterou muitas normas penais e processuais penais…. Leia Mais Compartilhar