Busca e apreensão de drogas por guarda municipal é ilegal, diz TJ-SP Direito Penal 27 de agosto de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal… Leia Mais Compartilhar