A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal…
GUARDA
A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu guarda unilateral à avó paterna de uma criança. O colegiado estabeleceu, ainda, que a mãe poderá visitar a filha em finais de semanas…
A pandemia da covid-19 trouxe inúmeras mudanças em diversos campos do Direito, tais como: direito do trabalho, tributário, consumidor e também vem impactando significativamente o Direito de Família. Nesse sentido,…