Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a lei 13964/2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei anticrime foi a…
execução penal
A remição de pena, instituto do Direito Penal, se refere a possibilidade de um preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos regimes fechado e semiaberto,…