Quinta Turma do STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo Direito Penal 17 de setembro de 2019 Por : Dr. David Metzker Comentários: 0 Curtidas: 0 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de… Leia Mais Compartilhar