TJ-SP absolve médico que prescreveu ibogaína em tratamento contra vício Direito Penal 11 de setembro de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 Não há crime na conduta do médico que prescreve o uso de ibogaína, substância não regulamentada, mas não ilegal. A conduta não atinge os núcleos verbais contidos no artigo 273,… Leia Mais Compartilhar