Apenado não pode ter estudo interrompido por causa de conduta sem dolo, diz Fischer Direito Penal 22 de setembro de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 Não é justificável fazer com que um condenado retorne ao regime fechado e paralise seus estudos por causa de uma conduta aparentemente equivocada e sem dolo. O entendimento é do… Leia Mais Compartilhar