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ADVOCACIA CRIMINAL
A reincidência no Direito Penal brasileiro ocorre quando um agente que já foi condenado por crime anterior com sentença transitada em julgado, comete um novo crime. Em primeiro plano, faz-se…
A superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração na realidade fática que não pode ser ignorada no plano jurídico. Por isso, nos casos em que é relativa, a ação…