Uma operadora de telefonia celular deve indenizar um cliente, que aceitou o serviço de portabilidade, mas não teria recebido o novo chip. O requerente também contou que passou a receber…
Direito Civil
A emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Com esse entendimento, a juíza…
Se, a cada fala de uma pessoa pública, um determinado grupo, por qualquer motivação que seja, começar a propor ações individuais apenas para importunar alguém, ficará inviabilizada a atividade jurisdicional. Com esse…
A justiça do Distrito Federal determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) aplique a um estudante, menor de idade, o exame supletivo de ensino médio e, se aprovado, emita…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual que havia determinado o sobrestamento de todos…
O serviço de transporte rodoviário de passageiro está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. Assim, o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro…
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 30 de julho de 2020, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais…
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo…
Uma empresa de transporte deve indenizar uma passageira que foi projetada para fora do veículo em R$ 10 mil a título de danos morais. A autora da ação contou que,…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei 14.028/20, que garante que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos…