Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não significa automaticamente participar ou mesmo ter ciência de tais ilícitos. Este motivo, por si só, não serve para…
Direito Civil
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas…
A juíza de Direito da Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília, condenou a empresa Airbnb por deixar de fornecer informações necessárias sobre os horários de chegada do…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser…
O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito. O entendimento é da 17ª…
A inexistência de quaisquer dúvidas acerca do fato e de sua autoria não impede a suspensão do prazo prescricional para indenização por danos morais na esfera cível quando há inquérito…
A Justiça de GO condenou, solidariamente, o Facebook e a operadora Oi a indenizarem vítima de golpe no WhatsApp. A juíza de Direito Viviane Silva de Moraes Azevêdo concedeu a…
A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou em má-fé o autor de duas ações idênticas contra uma companhia aérea distribuídas na…
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR, por unanimidade, confirmou sentença que condenou a companhia de cruzeiros MSC a indenizar uma família que não pode embarcar devido a…
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino declarou a competência da Justiça comum de São Paulo para o julgamento de processo no…